Informação sobre Privacidade
(Autorização de Transmissão de dados sobre o Agrupamento/Escola)
Autorizo que a Direção-Geral da Educação (DGE) proceda ao tratamento e gestão dos meus dados pessoais visando formalizar a candidatura ao Programa Escolas Bilingues em Inglês (PEBI) 2023/2024, da responsabilidade desta Direção-Geral, com a finalidade do cumprimento de atos e procedimentos administrativos decorrentes da lei, considerado o exercício que está investido o responsável pelo tratamento.

Estou, por conseguinte, ciente e informado(a) de que o tratamento dos dados pessoais ora transmitidos serão registados pela DGE e incluem operações por meios automatizados ou não, sobre os dados facultados.

De igual modo, aceito e consinto que os dados possam ser transmitidos pela DGE a outras entidades públicas, ou a subcontratantes, exclusivamente para fins legais e no exercício das atribuições e competências desta Direção-Geral. Os dados serão guardados pelo período de tempo legalmente fixado ou pelo período temporal estritamente necessário ao cumprimento das finalidades para que forem recolhidos e posteriormente tratados, pelo que serão guardados salvaguardando as condições de segurança dos dados recolhidos para objeto de tratamento. Serão previstas medidas adequadas para a defesa dos direitos fundamentais e dos interesses do titular dos dados, procurando garantir o tratamento lícito dos mesmos, nos termos procedimentais indicados e legislação em vigor.

Nos termos legais, é garantido o exercício dos direitos de acesso, retificação, atualização e apagamento dos dados pessoais, podendo ainda ser apresentada reclamação à Autoridade de Controlo.

A DGE poderá alterar ou ajustar a sua Política de Privacidade quando necessário, bem como dos contactos do Encarregado de Proteção de Dados para qualquer dúvida existente: Morada: Avenida 24 de Julho, 140, 1399-025 Lisboa; email: epd@dge.mec.pt; Telefones: 213934500/213936804

Assinalo de forma inequívoca que tomei conhecimento e confirmo o ato inequívoco de consentimento. (*)