Tomo conhecimento que o Júri Nacional de Exames, irá proceder ao tratamento e gestão dos dados que requerem reapreciação da componente escrita das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência do ensino secundário de cuja resolução haja registo em suporte papel, suporte digital ou produção de trabalho bidimensional ou tridimensional decorrente das competências atribuídas ao Júri Nacional de Exames ao abrigo do Despacho Normativo n.º 3/2026, de 23 de fevereiro.
O processo de reapreciação é submetido pelo diretor da escola na Plataforma RPE: Plataforma de Reapreciação de PEF's, Provas a Nível de Escola e Exames Finais Nacionais – Secundário, até ao dia útil seguinte ao termo do prazo previsto.
Os processos de reapreciação são devolvidos às escolas via Plataforma RPE, após a homologação da decisão do processo de reapreciação.
Inserção de Documentos:
. Modelo 10/JNE - Requerimento para retificação das cotações;
. Modelo 12-A/JNE - Alegação justificativa de reapreciação de prova;
. Prova anonimizada (sem identificação do aluno ou da escola), Critérios de classificação;
. Modelo 20 – Proposta do professor relator;
. Modelo 20-A – Grelha de classificações-reapreciação;
. Modelo 21 – Parecer do professor relator;
. Modelo 22 – Ata de homologação de reapreciação;
. Modelo 23 – Ata de homologação de reapreciação especial;
. Modelo 27 – Ata de retificação das cotações.
Estou, por conseguinte, ciente e informado(a) de que este tratamento dos dados pessoais será registado pelo JNE e inclui operações, por meios automatizados ou não, visando atos e procedimentos administrativos supra indicados. De igual modo fui informado que os dados podem ser transmitidos pelo JNE a outras entidades públicas, ou a subcontratantes, exclusivamente para fins legais e no exercício da sua missão, atribuições e competências. Os dados serão guardados pelo período estritamente necessário ao cumprimento das finalidades para que são recolhidos e posteriormente tratados, sendo eliminados no final da época de provas e exames de cada ano letivo. Nos termos legais, é-me garantido o exercício dos direitos de acesso e atualização dos dados pessoais.
Contactos do Encarregado de Proteção de Dados para qualquer dúvida existente em matéria de Privacidade de Dados: Morada: Avenida 24 de Julho, 140, 1399-025 Lisboa; email:
epd@eduqa.pt; Telefone: 213934500
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