Consentimento informado (online) - Monitorização PDPSC
De acordo com o ponto 1 do art.º 3.º do Edital Programa Nacional de Promoção do
Sucesso Escolar (PNPSE) de agosto de 2020, que determina a abertura de candidatura
à apresentação de Planos de Desenvolvimento Pessoal, Social e Comunitário (PDPSC),
no âmbito da promoção do sucesso e inclusão educativos, cabe à Estrutura de Missão
do PNPSE (EM-PNPSE) acompanhar a execução dos PDPSC.
Neste sentido, solicitamos a sua colaboração para o preenchimento deste questionário
de monitorização dos PDPSC em execução no Agrupamento de Escolas/Escola que representa.
Algumas das informações presentes nas suas respostas poderão ser integradas em relatórios
de avaliação dos PDPSC, salvaguardando-se a confidencialidade e o anonimato dos
técnicos contratados, de acordo com o compromisso assumido.
Os dados pessoais recolhidos referentes aos técnicos especializados contratados
no âmbito do PDPSC (faixa etária, especialidade, n.º de horas de trabalho e data
de inicio do contrato), garantindo-se a sua confidencialidade e segurança, serão
usados apenas no âmbito da monitorização destes planos, podendo os resultados estatísticos
serem partilhados com outros serviços do Ministério da Educação, e entidades parceiras
como Comunidades Intermunicipais e Municípios, tendo como objetivo a articulação
das medidas de promoção do sucesso escolar ao nível local e regional. Dadas as finalidades
supra, no cumprimento de atos e procedimentos administrativos decorrentes da lei
e considerando as competências cometidas ao responsável pelo tratamento, os dados
serão eliminados ao final de 3 anos.
A resposta aos questionários de monitorização é voluntária e poderá ser interrompida
sem qualquer prejuízo, salvaguardando-se a defesa dos direitos do titular dos dados,
garantindo-se o tratamento lícito nos termos procedimentais indicados e em cumprimento
da legislação em vigor. Em qualquer altura poderá solicitar a consulta, o acesso,
a retificação, a atualização ou a eliminação dos dados tratados. Alguns dos dados
recolhidos e tratados, poderão ser utilizados em publicações científicas.
Estou ciente que o tratamento dos dados é necessário ao exercício das competências
da Direção-Geral da Educação/Divisão do Desporto Escolar, no cumprimento de atos
e procedimentos administrativos decorrentes da missão e atribuições legais que estão
cometidas à DGE, através da DDE, sendo realizado em conformidade com as respetivas
obrigações jurídicas previstas na lei.
Nos termos do disposto no RGPD e demais legislação aplicável, é garantido a todo
o tempo o exercício dos direitos de acesso, retificação, atualização e apagamento
dos dados pessoais, prevalecendo os interesses, direitos e liberdades do titular
dos dados, podendo ainda ser apresentada reclamação à Autoridade de Controlo.
Para qualquer esclarecimento adicional poderá contactar a EM-PNPSE através do e-mail
pnpse@pnpse.min-educ.pt. Para as questões de
privacidade poderá recorrer ao Encarregado de Proteção de Dados da Direção-Geral
da Educação através do e-mail
epd@dge.mec.pt. Este endereço de email (epd@dge.mec.pt) é utilizado apenas para
assuntos de proteção de dados. Qualquer assunto relacionado com o preenchimento
dos questionários deve ser reportado diretamente à EM-PNPSE.
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