A política de manuais escolares é definida pelos seguintes diplomas:

Lei n.º 72/2017, de 16 de agosto

Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares (primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto)

Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto

Define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.

Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de janeiro

Regula o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, previsto na Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto.

Decreto-Lei n.º 258-A/2012, de 5 de dezembro

Estabelece um procedimento especial de avaliação e certificação de manuais escolares novos a avaliar previamente à sua adoção no ano letivo de 2013-2014, nas disciplinas para as quais foram homologadas metas curriculares.

Decreto-Lei n.º 261/2007, de 17 de julho (revogado pelo Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de janeiro)

Portaria n.º 81/2014, de 9 de abril

Estabelece os procedimentos para a adoção formal e a divulgação da adoção dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas não agrupadas e fixa as disciplinas em que os manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos não estão sujeitos ao regime de avaliação e certificação, bem como aquelas em que não há lugar à adoção formal de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa.

Portaria n.º 42/2008, de 11 de janeiro (revogada pela Portaria n.º 81/2014, de 9 de abril)

Portaria n.º 1628/2007, de 28 de dezembro (revogada pela Portaria n.º 81/2014, de 9 de abril)

Portaria n.º 792/2007, de 23 de julho

Define o regime de preços convencionados a que fica sujeita a venda de  manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos dos ensinos básico e secundário.

Resolução da Assembleia da República n.º 266/2017, de 12 de dezembro

Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à diminuição do peso das mochilas escolares.

Despacho n.º 4947-B/2019, de 16 de maio

Regulamenta os procedimentos de avaliação e certificação dos manuais escolares, estabelece os critérios de avaliação para a sua certificação, bem como os calendários de avaliação, certificação e de adoção, procedendo à revogação do Despacho n.º 11421/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 11 de setembro, na sua redação atual.

Despacho n.º 921/2019, de 24 de janeiro

Aprova o Manual de Apoio à Reutilização de Manuais Escolares.

Despacho n.º 10682/2017, de 7 de dezembro

Lista de entidades acreditadas pela DGE como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares, do ano de 2017.

Despacho n.º 13331-A/2016, de 8 de novembro

Revisão e atualização do calendário de avaliação, certificação e adoção de manuais escolares aprovado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro, na redação vigente, com vista à definição das disciplinas e respetivos anos de escolaridade dos manuais escolares objeto de avaliação e certificação durante o ano escolar de 2016/2017.

Despacho n.º 5740/2015, de 29 de maio

Prorroga o período de validade da acreditação de entidades como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares.

Despacho n.º 4734-A/2015, de 7 de maio

Atualiza o Calendário de Adoção de Manuais Escolares para a disciplina de Educação Moral e Religiosa Católicas, constante do Anexo I ao Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro.

Despacho n.º 176/2015, de 8 de janeiro

Determina os montantes máximos a pagar, diretamente, pelos autores, editores e outras entidades legalmente habilitadas-avaliação e certificação dos manuais escolares.

Despacho n.º 15717/2014, de 30 de dezembro

Alteração ao Calendário de Adoção de Manuais Escolares, procedendo ainda à alteração e aditamento de números ao Despacho n.º 11421/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 175, de 11 de setembro.

Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro

Regulamenta os procedimentos de avaliação e certificação de manuais escolares.

Despacho n.º 6581/2014, de 20 de maio

Prorroga o período de validade da acreditação de entidades como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares.

Despacho n.º 5806/2014, de 2 de maio

Prorroga o período de vigência dos manuais escolares atualmente adotados da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católicas dos 1.º, 5.º, 7.º, 10.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade.

Despacho n.º 521/2014,de 10 de janeiro

Lista de entidades acreditadas pela DGE como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares.

Despacho n.º 14788-A/2013, de 14 de novembro (revogado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)

Cria e regulamenta procedimentos simplificados de avaliação e certificação de manuais escolares.

Declaração de Retificação n.º 1347/2013, de 12 de dezembro (revogado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)

Retifica o ponto “6 - Qualidade material, nomeadamente a robustez e o peso” do Anexo III, constante do Despacho n.º 14788-A/2013, de 14 de novembro

Despacho n.º 13306-A/2013, de 17 de outubro

Altera o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário.

Despacho n.º 6943-A/2013, de 28 de maio

Estabelece um calendário de adoção de manuais escolares para os cursos profissionais do Ensino Secundário, para o ano letivo de 2013-2014, para as disciplinas previstas no anexo I.

Despacho n.º 2299/2013, de 8 de fevereiro

Lista de entidades acreditadas pela DGE como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares.

Despacho n.º 95-A/2013, de 3 de janeiro (revogado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)

Procedimento excecional adaptado de avaliação e certificação dos manuais escolares já adotados e em utilização e atualização do calendário de adoção de manuais escolares para o ano letivo de 2013/2014.

Despacho n.º 12729-A/2012, de 27 de setembro(revogado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)

Ajustamentos e adaptações, quer ao calendário de adoções dos manuais escolares a adotar, nomeadamente, em 2013 e com efeitos no ano letivo de 2013/2014, quer ao agendamento do processo de avaliação e certificação prévia de manuais escolares.

Despacho n.º 11886-A/2012, de 6 de setembro

Condições de aplicação das medidas de ação social escolar para o ano letivo de 2012-2013. Alterações e aditamentos ao despacho n.º 18987/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 17 de agosto de 2009, com as alterações entretanto introduzidas. 

Despacho n.º 4751-A/2012, de 3 de abril (revogado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)

Prorroga o período de vigência dos manuais escolares.

Despacho n.º 14610/2011, de 27 de outubro

Aprova a lista de entidades acreditadas pela DGIDC como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares.

Despacho n.º 13173-B/2011, de 30 de setembro (revogado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)

Alteração aos despachos n.ºs 415/2008, de 30 de novembro, 22025/2009, de 21 de setembro, e 4857/2010, de 12 de março.

Despacho n.º 13173-A/2011, de 30 de setembro (revogado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)

Alteração aos despachos n.ºs 29864/2007, de 30 de novembro, e 15285-A/2010, de 7 de outubro.

Despacho n.º 18972/2010, de 22 de dezembro

Entidades acreditadas pela DGIDC como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares de Língua Portuguesa do 5.º ao 9.º anos de escolaridade e de Português do 10.º ao 12.º anos de escolaridade.

Despacho n.º 15285-A/2010, de 8 de outubro (revogado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)

Alteração aos despachos n.os 29864/2007, 29865/2007 e 415/2008.

Despacho n.º 4857/2010, de 18 de março (revogado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)

Suspende os processos de adoção de novos manuais escolares nas áreas curriculares disciplinares e disciplinas de Língua Portuguesa dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e prorroga o período de vigência dos manuais escolares de algumas áreas curriculares disciplinares e disciplinas.

Despacho n.º 25190/2009, de 17 de novembro

Lista de entidades acreditadas como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares, para várias áreas curriculares e anos de escolaridade.

Despacho n.º 22025/2009, de 2 de outubro (revogado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)

Altera o despacho n.º 415/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 4 de janeiro de 2008.

Despacho n.º 16497/2009,de 21 de julho

Determina os termos de fixação e o montante da remuneração a atribuir aos membros das comissões de avaliação dos manuais escolares a que se refere o artigo 9.º da Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto.

Despacho n.º 3063/2008, de 7 de fevereiro (revogado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)

Retifica o Despacho n.º 29 865/2007, de 30 de Novembro, que aprova o calendário das adoções de manuais escolares a partir do ano letivo de 2008/2009.

Despacho n.º 415/2008, de 4 de janeiro (revogado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)

Fixa as condições de entrada em vigor do regime de avaliação e certificação dos manuais escolares a partir do ano letivo de 2008/2009.

Despacho n.º 29 865/2007, de 27 de dezembro(revogado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)

Aprova o calendário das adoções de manuais escolares, a partir do ano letivo de 2008/2009.

Despacho n.º 29 864/2007, de 27 de dezembro (revogado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)

Regulamenta os procedimentos de acreditação para avaliação dos manuais escolares e de avaliação para certificação.

Convenção celebrada e assinada entre a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) e a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL)

Define o regime de preços dos manuais escolares do Ensino Básico e do Ensino Secundário para os anos letivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022.

Circular n.º S-DGE/2016/1421 (DSDC/DMDDE) - circular anual da DGE (Ensinos Básico e Secundário) sobre adoção de manuais.

Enviada a todas as escolas e/ou agrupamentos de escolas;
Estabelece as orientações a respeitar na adoção dos manuais escolares para o ano letivo de 2016/2017.

Circular n.º S-DGE/2015/1571 (DSDC/DMDDE) - circular anual da DGE (Ensinos Básico e Secundário) sobre adoção de manuais.

Estabelece as orientações a respeitar na adoção dos manuais escolares para o ano letivo de 2015/2016.

Circular n.º S-DGE/2014/1836 (DSDC/DMDDE) - circular anual da DGE  (Ensinos Básico e Secundário) sobre adoção de manuais.

Enviada a todas as escolas e/ou agrupamentos de escolas;
Estabelece as orientações a respeitar na adoção dos manuais escolares para o ano letivo de 2014/2015.

Circular n.º 1/DGE/DSDC/2013 - circular anual da DGE  (Ensinos Básico e Secundário) sobre adoção de manuais.

Enviada a todas as escolas e/ou agrupamentos de escolas;
Estabelece as orientações a respeitar na adoção dos manuais escolares para o ano letivo de 2013/2014.

Circular n.º 1/DGE/DSDC/2012 - circular anual da DGE  (Ensinos Básico e Secundário) sobre adoção de manuais.

Enviada a todas as escolas e/ou agrupamentos de escolas;
Estabelece as orientações a respeitar na adoção dos manuais escolares para o ano letivo de 2012/2013.