Declaração de consentimento prévio, informado e esclarecido

No âmbito das competências da Direção de Serviços de Projetos Educativos (DSPE) da Direção-Geral da Educação (DGE), pretende-se recolher informação relativa a notícia e/ou boa prática nos domínios da componente curricular Cidadania e Desenvolvimento, ou de outra área curricular que trabalhe estes domínios, através do site Educação para a Cidadania https://cidadania.dge.mec.pt/.

O site da Cidadania- https://cidadania.dge.mec.pt/  divulga projetos e eventos desenvolvidos pelos Agrupamentos de Escolas e Escolas não Agrupadas de todo o país, no âmbito da componente curricular de Cidadania e Desenvolvimento, bem como de outras áreas onde os temas sejam abordados.

As informações enviadas têm de estar exclusivamente relacionadas com atividades no âmbito da Cidadania desenvolvidas no Agrupamento de Escolas/Escola não agrupada por docentes, alunos e comunidade educativa. Estas informações correspondem a conteúdos pedagógicos e didáticos, ilustrados através de imagens, vídeos, textos, cartazes, links, etc. de atividades e eventos realizados pelos Agrupamentos de Escolas e Escolas não Agrupadas, visando a sua publicação no formato de notícia, ou noutro formato de divulgação.

Deste modo, solicita-se pela presente Declaração a devida autorização para a sua reprodução, publicação, adaptação, utilização ou reutilização, nos meios de comunicação autorizados pela DGE, nacionais ou internacionais, diretamente ou através de terceiros, para publicitar, divulgar ou promover os respetivos serviços e atividades, no âmbito da sua missão e atribuições, no seu sítio da Internet, redes sociais ou em qualquer outro meio de comunicação do Ministério da Educação.

Com o propósito de cumprir o dever de transparência imposto pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) nos termos procedimentais indicados e legislação em vigor sobre proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016)[1], a Política de Privacidade da DGE será incorporada, por via de remissão, em diversos formulários a utilizar neste sítio https://cidadania.dge.mec.pt/, para eventuais e futuras recolhas de dados e de informação pedagógica sobre atividades educativas.

Toda a informação disponível no sítio https://cidadania.dge.mec.pt/  é gratuita, podendo ser utilizada livremente, desde que se faça menção da respetiva fonte. É, no entanto, proibida a sua utilização para fins comerciais ou que ponham em causa, direta ou indiretamente, a prossecução do interesse público e dos direitos dos titulares dos dados. Os direitos de propriedade intelectual de todos os conteúdos presentes neste sítio pertencem à DGE/DSPE.

A DGE/DSPE pretende assegurar a exatidão da informação, a sua atualização permanente e a adoção de medidas destinadas a garantir a segurança da mesma, não se responsabilizando por quaisquer inexatidões ou lacunas devidas a erro inconsciente ou tentativa de fraude.

Ao aceitar os termos específicos definidos nesta declaração e a Política de Privacidade da DGE, está a autorizar a DGE/DSPE a proceder ao tratamento/utilização dos dados pessoais e dos conteúdos enviados através nos instrumentos de recolha aplicáveis.

Nos termos da legislação em vigor é garantido aos utilizadores do site https://cidadania.dge.mec.pt/ o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, bem como as condições de segurança e de proteção são garantidos nos termos previstos na lei. Pode ainda contactar por escrito para epd@dge.mec.pt, de forma a obter os esclarecimentos que julgue necessários, ou através de carta dirigida para o endereço: DGE, Avenida 24 de Julho, 140, 1399-025 Lisboa.

Os titulares dos dados podem ainda optar por contactar a Autoridade de Controlo que, em Portugal, é exercida pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, enviando a sua mensagem para geral@cnpd.pt.

No âmbito das competências da Direção de Serviços de Projetos Educativos (DSPE) da Direção-Geral da Educação (DGE), pretende-se recolher informação relativa a notícia e/ou boa prática nos domínios da componente curricular Cidadania e Desenvolvimento, ou de outra área curricular que trabalhe estes domínios, através do site Educação para a Cidadania https://cidadania.dge.mec.pt/.