Informação sobre Privacidade
(Autorização de Transmissão de dados sobre o Agrupamento/Escola)
Autorizo que a Direção-Geral da Educação (DGE), proceda à análise dos dados a disponibilizar pelo agrupamento de escolas/escola não agrupada que superiormente dirijo, no âmbito da formalização de candidatura ao Programa Escolas Bilingues em Inglês (PEBI) 2022/2023, com a seguinte finalidade: aferir as condições de elegibilidade do estabelecimento para a implementação do Programa a partir do próximo ano letivo.
Estou, por conseguinte, ciente e informado(a) de que o tratamento dos dados ora fornecidos serão registados pela DGE e incluem operações por meios automatizados ou não, sobre os dados facultados, visando os atos e procedimentos administrativos supracitados.
De igual modo, aceito e consinto que os dados possam ser transmitidos pela DGE a outras entidades públicas, exclusivamente para fins legais e no exercício das atribuições e competências desta Direção-Geral. Os dados serão guardados pelo período de tempo legalmente fixado ou pelo período temporal estritamente necessário ao cumprimento das finalidades para que forem recolhidos e posteriormente tratados (3 meses após a recolha dos dados do ano letivo subsequente), ao que serão eliminados.
Nos termos legais, é garantido o exercício dos direitos de acesso, retificação, atualização e eliminação dos dados recolhidos, prevalecendo os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, podendo ainda ser apresentada reclamação à Autoridade de Controlo.
A DGE poderá alterar ou ajustar a sua Política de Privacidade quando necessário, bem como dos contactos do Encarregado de Proteção de Dados para qualquer dúvida existente: Morada: Avenida 24 de Julho, 140, 1399-025 Lisboa; email: epd@dge.mec.pt; Telefones: 213934500/213936804
Assinalo de forma inequívoca que tomei conhecimento e confirmo o ato inequívoco de consentimento.(*)