Atenção: O Despacho de Autorização para Aplicação de Adaptações na Realização de Provas e Exames só poderá ser impresso uma única vez e guardado no processo individual do aluno.

Tomo conhecimento que a Direção-Geral da Educação (DGE), através da Direção de Serviços do Júri Nacional de Exames, irá proceder ao tratamento e gestão dos dados pessoais dos alunos relativos à autorização da aplicação de adaptações ao processo de avaliação na realização provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário (Artigo 28.º do D.L. nº 54/2028 de 6 de Julho), que serão introduzidos nas Plataformas "Aplicação de Adaptações na Realização de Provas e Exames no Ensino Básico e Secundário 2019/2020", destinando-se exclusivamente à tomada de decisão decorrente das competências concedidas ao Júri Nacional de Exames para atribuição de adaptações ao abrigo do Decreto-lei nº54/2018 de 6 de julho, na sua redação atual.

Dados a recolher: (nome do aluno, nº de C.C./BI, data de nascimento, género, ano de escolaridade, Delegação Regional do JNE e Agrupamento do JNE; estabelecimento de ensino de frequência, endereço eletrónico de Diretor/a do estabelecimento de ensino, indicação de benefício anterior de adaptações ao processo de avaliação na realização provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário, dados do processo individual do aluno - dados do foro educacional, desenvolvimento intelectual, dados clínicos, relatórios de diagnóstico médicos ou de especialidade, relatórios técnico-pedagógicos e outros documentos relevantes: adaptações específicas a requerer para a realização de provas e exames com discriminação das disciplinas, formato, recurso, entre outras previstas, despachos de autorização concedidos, anuência do aluno/seu representante legal.)

Estou, por conseguinte, ciente e informado(a) de que este tratamento dos dados pessoais será registado pela DGE e inclui operações, por meios automatizados ou não, visando atos e procedimentos administrativos indicados. De igual modo fui informado que os dados podem ser transmitidos pela DGE a outras entidades públicas, ou a subcontratantes, exclusivamente para fins legais e no exercício da sua missão, atribuições e competências. Os dados serão guardados pelo período de tempo estritamente necessário ao cumprimento das finalidades para que são recolhidos e posteriormente tratados, sendo eliminados no final da época de provas e exames de cada ano letivo, excetuando os despachos de autorização emitidos pelo Júri Nacional de Exames. Nos termos legais, é-me garantido o exercício dos direitos de acesso e atualização dos dados pessoais.

Contactos do Encarregado de Proteção de Dados para qualquer dúvida existente: Morada: Avenida 24 de Julho, 140, 1399-025 Lisboa; email: epd@dge.mec.pt; Telefone: 213934500