Tomo conhecimento que o Júri Nacional de Exames é a entidade responsável pela gestão dos dados pessoais dos alunos que serão introduzidos na Plataforma de Aplicação de Adaptações na Realização de Provas do 3.º Ciclo do Ensino Básico 2025/26, destinando-se exclusivamente à autorização da aplicação de adaptações ao processo de avaliação na realização provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensino básico (Artigo 28.º do Decreto Lei nº 54/2018 de 6 de Julho, na sua redação atual).
Dados a recolher: nome do aluno, nº de CC, data de nascimento, género, ano de escolaridade, Delegação Regional do JNE e Agrupamento do JNE; estabelecimento de ensino de frequência, endereço eletrónico de Diretor/a do estabelecimento de ensino, contacto direto da direção do AE/ENA, indicação de benefício anterior de adaptações ao processo de avaliação na realização provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência do ensino básico, dados do processo individual do aluno - dados do foro educacional, desenvolvimento intelectual, dados clínicos, relatórios de diagnóstico médicos ou de especialidade, relatórios técnico-pedagógicos e outros documentos relevantes: adaptações específicas a requerer para a realização de provas e exames com discriminação das disciplinas, formato, recurso, entre outras previstas, despachos de autorização concedidos, anuência do aluno/seu representante legal.
Estou, por conseguinte, ciente e informado(a) de que este tratamento dos dados pessoais será registado e inclui operações, por meios automatizados ou não, visando atos e procedimentos administrativos indicados. De igual modo fui informado que os dados podem ser transmitidos pelo JNE a outras entidades públicas, ou a subcontratantes, exclusivamente para fins legais e no exercício da sua missão, atribuições e competências. Os dados serão guardados pelo período estritamente necessário ao cumprimento das finalidades para que são recolhidos e posteriormente tratados, sendo eliminados no final da época de provas e exames de cada ano letivo. Nos termos legais, é-me garantido o exercício dos direitos de acesso e atualização dos dados pessoais.
Contactos do Encarregado de Proteção de Dados para qualquer dúvida existente: Morada:
Avenida 24 de Julho, 140, 1399-025 Lisboa; email: epd@dge.mec.pt; Telefone: 213934500
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