Tomo conhecimento que a Direção-Geral da Educação (DGE), através da Direção de Serviços do Júri Nacional de Exames, irá proceder ao tratamento e gestão dos dados pessoais dos alunos praticantes desportivos de alto rendimento e de seleções nacionais que requerem a realização de exames finais nacionais, exames a nível de escola de línguas estrangeiras equivalentes a exames finais nacionais, provas finais, provas a nível de escola e provas de equivalência à frequência em Época Especial ao abrigo do artigo 45.º do Despacho Normativo nº 4/2024, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, por as datas calendarizadas para a realização dos mesmos serem coincidentes com o período de participação em competições desportivas, conforme o previsto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, e no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 45/2013, de 5 de abril, destinando-se à tomada de decisão decorrente das competências concedidas ao Júri Nacional de Exames pelo n.º 6 do artigo 45.º do despacho normativo supracitado.
O procedimento para a solicitação de realização de exames/provas em Época Especial inicia-se com o requerimento do encarregado de educação ou do aluno, quando maior, dirigido ao diretor da escola. O pedido é submetido na plataforma ADAR pelo diretor da escola.
Dados a recolher: Nome completo do aluno, n.º do cartão de cidadão, data de nascimento, ano de escolaridade, Delegação Regional do JNE, Agrupamento do JNE, designação do estabelecimento de ensino de frequência, endereço eletrónico do estabelecimento de ensino, Federação Desportiva e indicação da(s) disciplina(s).
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Estou, por conseguinte, ciente e informado(a) de que este tratamento dos dados pessoais será registado pela DGE e inclui operações, por meios automatizados ou não, visando os atos e os procedimentos administrativos supra indicados.
De igual modo fui informado que os dados podem ser transmitidos pela DGE a outras entidades públicas, ou a subcontratantes, exclusivamente para fins legais e no exercício da sua missão, atribuições e competências.
Os dados serão guardados pelo período estritamente necessário ao cumprimento das finalidades para que são recolhidos e posteriormente tratados, sendo eliminados no final da Época Especial de provas e exames de cada ano letivo. Nos termos legais, é-me garantido o exercício dos direitos de acesso e atualização dos dados pessoais.
Contacto para questões inerentes à Plataforma "Alunos Praticantes Desportivos", (Artigo 45.º Despacho Normativo n.º 4/2024, de 21 de fevereiro, na sua redação atual), jne_alunospratdesport@dge.mec.pt.
Contactos do Encarregado de Proteção de Dados de uso exclusivo para efeitos e esclarecimentos sobre Proteção de Dados nos termos previstos na Lei n. 58/2019, de 8 de agosto e no Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho da Europa: Morada: Avenida 24 de Julho, 140, 1399-025 Lisboa; email: epd@dge.mec.pt; Telefone: 213934500.
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