Tomo conhecimento que a Direção-Geral da Educação (DGE), através da Direção de Serviços
do Júri Nacional de Exames, irá proceder à recolha dos dados pessoais dos alunos
relativos à aplicação 'Plataforma de Aplicação de Adaptações na Realização de Provas de Aferição 2023/24', destinando-se exclusivamente à tomada de conhecimento
das adaptações ao processo de avaliação externa decorrentes da competência das escolas
ao abrigo do Decreto-lei nº54/2018 de 6 de julho, na sua redação atual.
Dados a recolher: (nome do aluno, nº de C.C./BI, data de nascimento, sexo, ano
de escolaridade, Delegação Regional do JNE e Agrupamento do JNE; estabelecimento
de ensino de frequência, endereço eletrónico de Diretor/a do estabelecimento de
ensino, contacto telefónico direto da direção da escola, indicação de benefício anterior de adaptações ao processo de avaliação na
realização provas de avaliação externa, dados do processo individual do aluno -
dados do foro educacional, desenvolvimento intelectual, dados clínicos.)
Estou, por conseguinte, ciente e informado(a) de que esta comunicação dos dados
pessoais será registada pela DGE e inclui operações, por meios automatizados ou
não, visando atos e procedimentos administrativos supram indicados. De igual modo
fui informado que os dados podem ser transmitidos pela DGE a outras entidades públicas,
ou a subcontratantes, exclusivamente para fins legais e no exercício da sua missão,
atribuições e competências. Os dados serão guardados pelo período de tempo estritamente
necessário ao cumprimento das finalidades para que são recolhidos, sendo eliminados
no final da época de provas e exames de cada ano letivo. Nos termos legais, é-me
garantido o exercício dos direitos de acesso e atualização dos dados pessoais.
Contactos do Encarregado de Proteção de Dados para qualquer dúvida existente: Morada:
Avenida 24 de Julho, 140, 1399-025 Lisboa; email: epd@dge.mec.pt; Telefone: 213934500
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