Tomo conhecimento que a Direção-Geral da Educação (DGE), através da Direção de Serviços do Júri Nacional de Exames, irá proceder ao tratamento e gestão dos dados pessoais dos alunos que requerem reclamação da decisão que recaiu sobre o processo de reapreciação de provas finais, exames finais nacionais, provas a nível de escola e provas de equivalência à frequência ao abrigo do artigo 51.º do anexo II ao Despacho Normativo nº 4-B/2023, de 3 de abril, na sua redação atual.
A reclamação é apresentada em modelo próprio do JNE, na escola onde foi realizada a prova, nos dois dias úteis seguintes ao da afixação dos resultados da reapreciação e é submetida pelo diretor da escola ao presidente do JNE, acompanhada de todo o processo de reapreciação no próprio dia da entrega ou no dia útil seguinte na plataforma REC.
A devolução dos processos de reclamação realiza-se via plataforma, quando aplicável, no prazo máximo de 30 dias úteis contados a partir da data da apresentação da reclamação na escola.
Dados a recolher: Nome completo do aluno, n.º do cartão de cidadão, ano de escolaridade, Disciplina, Delegação Regional do JNE, Agrupamento do JNE, designação do estabelecimento de ensino de frequência.
Inserção de Documentos: Modelo 14 – Requerimento para reclamação de prova, Modelo 14-A/JNE - Alegação justificativa de reclamação de prova, documentos que integraram obrigatoriamente o processo de reapreciação (prova anonimizada, parecer do professor relator, grelha de classificação da reapreciação e ata da reapreciação).
Estou, por conseguinte, ciente e informado(a) de que este tratamento dos dados pessoais
será registado pela DGE e inclui operações, por meios automatizados ou não, visando
os atos e os procedimentos administrativos supra indicados. De igual modo fui informado
que os dados podem ser transmitidos pela DGE a outras entidades públicas, ou a subcontratantes,
exclusivamente para fins legais e no exercício da sua missão, atribuições e competências.
Os dados serão guardados pelo período de tempo estritamente necessário ao cumprimento
das finalidades para que são recolhidos e posteriormente tratados, sendo eliminados
no final do processo de reclamação de provas e exames de cada ano letivo. Nos termos
legais, é-me garantido o exercício dos direitos de acesso e atualização dos dados
pessoais.
Contacto para questões inerentes ao processo de reclamação (artigo 51.º do anexo II ao Despacho Normativo nº 4-B/2023, de 3 de abril, na sua redação atual), jne@dge.mec.pt.
Contactos do Encarregado de Proteção de Dados de uso exclusivo para efeitos e esclarecimentos
sobre Proteção de Dados nos termos previstos na Lei n. 58/2019, de 8 de agosto e
no Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho da Europa: Morada:
Avenida 24 de Julho, 140, 1399-025 Lisboa; email: epd@dge.mec.pt; Telefone: 213934500.
|