Tomo conhecimento que a Direção-Geral da Educação (DGE), através da Direção de Serviços do Júri Nacional de Exames, irá proceder ao tratamento e gestão dos dados pessoais dos alunos que requerem reclamação da decisão que recaiu sobre o processo de reapreciação de exames finais nacionais, provas a nível de escola e provas de equivalência à frequência ao abrigo do artigo 44.º do Despacho Normativo nº 10-A/2021, de 22 de março.
A reclamação é apresentada em modelo próprio do JNE, na escola onde foi realizada a prova, nos dois dias úteis seguintes ao da afixação dos resultados da reapreciação e é submetida pelo diretor da escola ao presidente do JNE, acompanhada de todo o processo de reapreciação no próprio dia da entrega ou no dia útil seguinten na plataforma REC.

Dados a recolher: Nome completo do aluno, n.º do cartão de cidadão, ano de escolaridade, Disciplina, Delegação Regional do JNE, Agrupamento do JNE, designação do estabelecimento de ensino de frequência.
Inserção de Documentos: Modelo 14 – Requerimento para reclamação de prova, Modelo 14-A/JNE - Alegação justificativa de reclamação de prova, documentos que integram o processo de reapreciação (prova, parecer do professor relator, grelha de reapreciação e ata da reapreciação).

Estou, por conseguinte, ciente e informado(a) de que este tratamento dos dados pessoais será registado pela DGE e inclui operações, por meios automatizados ou não, visando os atos e os procedimentos administrativos supra indicados. De igual modo fui informado que os dados podem ser transmitidos pela DGE a outras entidades públicas, ou a subcontratantes, exclusivamente para fins legais e no exercício da sua missão, atribuições e competências. Os dados serão guardados pelo período de tempo estritamente necessário ao cumprimento das finalidades para que são recolhidos e posteriormente tratados, sendo eliminados no final do processo de reclamação de provas e exames de cada ano letivo. Nos termos legais, é-me garantido o exercício dos direitos de acesso e atualização dos dados pessoais.

Contacto para questões inerentes ao processo de reclamação (Artigo 44.º Despacho Normativo nº 10-A/2021, de 22 de março), jne@dge.mec.pt.

Contactos do Encarregado de Proteção de Dados de uso exclusivo para efeitos e esclarecimentos sobre Proteção de Dados nos termos previstos na Lei n. 58/2019, de 8 de agosto e no Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho da Europa: Morada: Avenida 24 de Julho, 140, 1399-025 Lisboa; email: epd@dge.mec.pt; Telefone: 213934500.