Tomo conhecimento que o Júri Nacional de Exames, irá proceder ao tratamento e gestão dos dados que requerem reapreciação da componente escrita de provas de avaliação externa do ensino básico a nível de escola e das provas de equivalência à frequência de cuja resolução haja registo em suporte papel, suporte digital ou produção de trabalho bidimensional ou tridimensional decorrente das competências atribuídas ao Júri Nacional de Exames ao abrigo dos artigos 33.º a 36.º do Despacho Normativo n.º 3/2026, de 23 de fevereiro.
O processo de reapreciação é submetido pelo diretor da escola na Plataforma Reapreciação de Provas do Ensino Básico do JNE (Plataforma RP - Básico), nos prazos previstos no despacho normativo supracitado (cf. Art.º 36.º).
Após homologação da decisão do processo de reapreciação, o JNE devolve às escolas, via Plataforma RP - Básico, os processos de reapreciação que devem ser retirados até ao dia útil seguinte.
Inserção de Documentos:
. Modelo 10/JNE – Requerimento para retificação das cotações, itens de seleção ou versão;
. Modelo 12-A/JNE - Alegação justificativa de reapreciação de prova;
. Prova anonimizada (sem identificação do aluno ou da escola), Critérios de classificação (se aplicável);
. Modelo 20 – Proposta do professor relator;
. Modelo 20-A – Grelha de classificações-reapreciação;
. Modelo 21 – Parecer do professor relator;
. Modelo 22 – Ata de homologação de reapreciação;
. Modelo 23 – Ata de homologação de reapreciação especial;
. Modelo 27 – Ata de retificação das cotações.
Estou, por conseguinte, ciente e informado(a) de que este tratamento dos dados pessoais será registado pelo JNE e inclui operações, por meios automatizados ou não, visando atos e procedimentos administrativos supra indicados. De igual modo fui informado que os dados podem ser transmitidos pelo JNE a outras entidades públicas, ou a subcontratantes, exclusivamente para fins legais e no exercício da sua missão, atribuições e competências. Os dados serão guardados pelo período estritamente necessário ao cumprimento das finalidades para que são recolhidos e posteriormente tratados, sendo eliminados no final da época de provas e exames de cada ano letivo. Nos termos legais, é-me garantido o exercício dos direitos de acesso e atualização dos dados pessoais.
Contactos do Encarregado de Proteção de Dados para qualquer dúvida existente em matéria de Privacidade de Dados: Morada: Avenida 24 de Julho, 140, 1399-025 Lisboa; email:
epd@eduqa.pt; Telefone: 213934500
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