Tomo conhecimento que a Direção-Geral da Educação (DGE), através da Direção de Serviços
do Júri Nacional de Exames, irá proceder ao tratamento e gestão dos dados que requerem
reapreciação da componente escrita de provas de equivalência à frequência de cuja
resolução haja registo em suporte papel, suporte digital ou produção de trabalho
bidimensional ou tridimensional decorrente das competências atribuídas ao Júri Nacional
de Exames ao abrigo dos artigos 40.º a 43.º do Despacho Normativo nº 10-A/2021,
de 22 de março.
O processo de reapreciação é submetido pelo diretor da escola na Plataforma de Reapreciação
de Provas Básico 2020/2021 – Plataforma RP Básico do JNE, até ao dia útil seguinte
ao termo do prazo referido no n.º 1 do artigo 42.º do normativo supracitado.
Inserção de Documentos: Modelo 11-A/JNE - Alegação justificativa de reapreciação
de prova, Prova anonimizada, Critérios de classificação; Modelo 18/JNE – Proposta
do professor relator; Modelo 18-A/JNE – Grelha de classificações/reapreciação; Modelo
19/JNE – Parecer do professor relator; Modelo 20/JNE – Ata de homologação de reapreciação
ou Modelo 21/JNE – Ata de homologação de reapreciação especial; Modelo 24/JNE –
Ata de retificação das cotações.
Dados a recolher: disciplina, ano de escolaridade, Delegação Regional do JNE, Agrupamento
do JNE, designação do estabelecimento de ensino de frequência, nome e NIF dos professores
relatores.
Estou, por conseguinte, ciente e informado(a) de que este tratamento dos dados pessoais
será registado pela DGE e inclui operações, por meios automatizados ou não, visando
os atos e os procedimentos administrativos supra indicados. De igual modo fui informado
que os dados podem ser transmitidos pela DGE a outras entidades públicas, ou a subcontratantes,
exclusivamente para fins legais e no exercício da sua missão, atribuições e competências.
Os dados serão guardados pelo período de tempo estritamente necessário ao cumprimento
das finalidades para que são recolhidos e posteriormente tratados, sendo eliminados
no final do processo de reclamação de provas e exames de cada ano letivo. Nos termos
legais, é-me garantido o exercício dos direitos de acesso e atualização dos dados
pessoais.
Contactos do Encarregado de Proteção de Dados de uso exclusivo para efeitos e esclarecimentos
sobre Proteção de Dados nos termos previstos na Lei n. 58/2019, de 8 de agosto e
no Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho da Europa: Morada:
Avenida 24 de Julho, 140, 1399-025 Lisboa; email: epd@dge.mec.pt; Telefone: 213934500.
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