Tomo conhecimento que a Direção-Geral da Educação (DGE), através da Direção de Serviços do Júri Nacional de Exames, irá proceder ao tratamento e gestão dos dados que requerem reapreciação da componente escrita das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência do ensino secundário de cuja resolução haja registo em suporte papel, suporte digital ou produção de trabalho bidimensional ou tridimensional decorrente das competências atribuídas ao Júri Nacional de Exames ao abrigo dos artigos 65.º a 68.º e 77.º a 80.º do Despacho Normativo nº 2-A/2025, de 3 de março.
O processo de reapreciação é submetido pelo diretor da escola na Plataforma RPE: Plataforma Reapreciação de Provas e Exames – Secundário, até ao dia útil seguinte ao termo do prazo referido no n.º 1 dos artigo 67.º e 79.º do normativo supracitado (cf. os artigos 68.º e 80.º do Despacho Normativo nº 2-A/2025, de 3 de março).
Os processos de reapreciação são devolvidos ás escolas via Plataforma RPE, após a homologação da decisão do processo de reapreciação.
Inserção de Documentos:
. Modelo 10/JNE - Requerimento para retificação das cotações;
. Modelo 12-A/JNE - Alegação justificativa de reapreciação de prova;
. Prova anonimizada (sem identificação do aluno ou da escola), Critérios de classificação;
. Modelo 20 – Proposta do professor relator;
. Modelo 20-A – Grelha de classificações-reapreciação;
. Modelo 21 – Parecer do professor relator;
. Modelo 22 – Ata de homologação de reapreciação;
. Modelo 23 – Ata de homologação de reapreciação especial;
. Modelo 27 – Ata de retificação das cotações.
Estou, por conseguinte, ciente e informado(a) de que este tratamento dos dados pessoais
será registado pela DGE e inclui operações, por meios automatizados ou não, visando
os atos e os procedimentos administrativos supra indicados. De igual modo fui informado
que os dados podem ser transmitidos pela DGE a outras entidades públicas, ou a subcontratantes,
exclusivamente para fins legais e no exercício da sua missão, atribuições e competências.
Os dados serão guardados pelo período de tempo estritamente necessário ao cumprimento
das finalidades para que são recolhidos e posteriormente tratados, sendo eliminados
no final do processo de reclamação de provas e exames de cada ano letivo. Nos termos
legais, é-me garantido o exercício dos direitos de acesso e atualização dos dados
pessoais.
Contactos do Encarregado de Proteção de Dados de uso exclusivo para efeitos e esclarecimentos
sobre Proteção de Dados nos termos previstos na Lei n. 58/2019, de 8 de agosto e
no Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho da Europa: Morada:
Avenida 24 de Julho, 140, 1399-025 Lisboa; email: epd@dge.mec.pt; Telefone: 213934500.
|