Tomo conhecimento que o Júri Nacional de Exames, irá proceder ao tratamento e gestão dos dados que requerem reapreciação da componente escrita das Provas Finais do Ensino Básico de cuja resolução haja registo em suporte papel, suporte digital ou produção de trabalho bidimensional ou tridimensional decorrente das competências atribuídas ao Júri Nacional de Exames ao abrigo do artigo 24.º do Despacho Normativo nº 3/2026, de 23 de fevereiro.
O processo de reapreciação é submetido pelo diretor da escola na Plataforma Reapreciação de Provas Finais do Ensino Básico do JNE (Plataforma RPF - Básico), nos prazos previsto no normativo supracitado.
Após homologação da decisão do processo de reapreciação, o JNE devolve às escolas, via Plataforma RPF - Básico, os processos de reapreciação que devem ser retirados até ao dia útil seguinte.
Estou, por conseguinte, ciente e informado(a) de que este tratamento dos dados pessoais será registado pelo JNE e inclui operações, por meios automatizados ou não, visando atos e procedimentos administrativos supra indicados. De igual modo fui informado que os dados podem ser transmitidos pelo JNE a outras entidades públicas, ou a subcontratantes, exclusivamente para fins legais e no exercício da sua missão, atribuições e competências. Os dados serão guardados pelo período estritamente necessário ao cumprimento das finalidades para que são recolhidos e posteriormente tratados, sendo eliminados no final da época de provas e exames de cada ano letivo. Nos termos legais, é-me garantido o exercício dos direitos de acesso e atualização dos dados pessoais.
Contactos do Encarregado de Proteção de Dados para qualquer dúvida existente em matéria de Privacidade de Dados: Morada: Avenida 24 de Julho, 140, 1399-025 Lisboa; email:
epd@eduqa.pt; Telefone: 213934500
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