Tomo conhecimento que a Direção-Geral da Educação (DGE), através da Direção de Serviços do Júri Nacional de Exames, irá proceder ao tratamento e gestão dos dados que requerem reapreciação da componente escrita das Provas Finais do Ensino Básico de cuja resolução haja registo em suporte papel, suporte digital ou produção de trabalho bidimensional ou tridimensional decorrente das competências atribuídas ao Júri Nacional de Exames ao abrigo dos artigos 24.º a 25.º do Despacho Normativo nº 2-A/2025, de 3 de março.

O processo de reapreciação é submetido pelo diretor da escola na Plataforma Reapreciação de Provas Finais do Ensino Básico do JNE (Plataforma RPF - Básico), até ao dia útil seguinte ao termo do prazo referido no n.º 2 do artigo 24.º do normativo supracitado (cf. Art.º 25.º do Despacho Normativo nº 2-A/2025, de 3 de março).

Após homologação da decisão do processo de reapreciação, o JNE devolve às escolas, via Plataforma RPF - Básico, os processos de reapreciação que devem ser retirados até ao dia útil seguinte.

Estou, por conseguinte, ciente e informado(a) de que este tratamento dos dados pessoais será registado pela DGE e inclui operações, por meios automatizados ou não, visando os atos e os procedimentos administrativos supra indicados. De igual modo fui informado que os dados podem ser transmitidos pela DGE a outras entidades públicas, ou a subcontratantes, exclusivamente para fins legais e no exercício da sua missão, atribuições e competências. Os dados serão guardados pelo período de tempo estritamente necessário ao cumprimento das finalidades para que são recolhidos e posteriormente tratados, sendo eliminados no final do processo de reclamação de provas de cada ano letivo. Nos termos legais, é-me garantido o exercício dos direitos de acesso e atualização dos dados pessoais.

Contactos do Encarregado de Proteção de Dados de uso exclusivo para efeitos e esclarecimentos sobre Proteção de Dados nos termos previstos na Lei n. 58/2019, de 8 de agosto e no Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho da Europa: Morada: Avenida 24 de Julho, 140, 1399-025 Lisboa; email: epd@dge.mec.pt; Telefone: 213934500.