Consentimento informado (online) 

De acordo com o Plano 21|23 Escola+ é determinada a continuidade dos Planos de Desenvolvimento Pessoal, Social e Comunitário (PDPSC). No ano letivo 2021/22 todos os Agrupamentos de Escolas/Escolas não Agrupadas da rede pública de Portugal Continental têm PDPSC, competindo à Estrutura de Missão do PNPSE (EM-PNPSE) o acompanhamento e monitorização da execução destes Planos.

Na presente plataforma poderá realizar a atualização das medidas em curso, dos recursos humanos contratados e monitorização intermédia e final do Plano. Algumas das informações presentes nas suas respostas poderão ser integradas em relatórios de avaliação dos PDPSC, salvaguardando-se a confidencialidade e o anonimato dos técnicos contratados, de acordo com o compromisso assumido.

Os dados pessoais recolhidos referentes aos técnicos especializados contratados no âmbito do PDPSC (faixa etária, especialidade e n.º de horas de trabalho), garantindo-se a sua confidencialidade e segurança, serão usados apenas no âmbito da monitorização destes planos, podendo os resultados estatísticos serem partilhados com outros serviços do Ministério da Educação, e entidades parceiras como Comunidades Intermunicipais e Municípios, tendo como objetivo a articulação das medidas de promoção do sucesso escolar ao nível local e regional. Dadas as finalidades supra, no cumprimento de atos e procedimentos administrativos decorrentes da lei e considerando as competências cometidas ao responsável pelo tratamento, os dados serão eliminados ao final de 3 anos. É garantido o tratamento lícito dos dados recolhidos no cumprimento da legislação em vigor. Alguns dos dados recolhidos e tratados, poderão ser utilizados em publicações.

O tratamento dos dados é necessário ao exercício das competências da Direção-Geral da Educação/EM-PNPSE, no cumprimento de atos e procedimentos administrativos decorrentes da missão e atribuições legais que estão cometidas à DGE, através da DDE, sendo realizado em conformidade com as respetivas obrigações jurídicas previstas na lei.

Nos termos do disposto no RGPD e demais legislação aplicável, é garantido a todo o tempo o exercício dos direitos de acesso, retificação, atualização e eliminação dos dados pessoais, prevalecendo os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, podendo ainda ser apresentada reclamação à Autoridade de Controlo.

Para qualquer esclarecimento adicional poderá contactar a EM-PNPSE através do e-mail pnpse@pnpse.min-educ.pt. Para as questões de privacidade poderá recorrer ao Encarregado de Proteção de Dados da Direção-Geral da Educação através do e-mail epd@dge.mec.pt. Este endereço de email (epd@dge.mec.pt) é utilizado apenas para assuntos de proteção de dados. Qualquer assunto relacionado com o preenchimento dos questionários deve ser reportado diretamente à EM-PNPSE.
1. Declaro que aceito inequivocamente a recolha e a utilização dos dados para as finalidades e nas condições apresentadas