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Consentimento informado (online)
De acordo com o Plano 21|23 Escola+ é determinada a continuidade dos Planos de Desenvolvimento
Pessoal, Social e Comunitário (PDPSC). No ano letivo 2021/22 todos os Agrupamentos
de Escolas/Escolas não Agrupadas da rede pública de Portugal Continental têm PDPSC,
competindo à Estrutura de Missão do PNPSE (EM-PNPSE) o acompanhamento e monitorização
da execução destes Planos.
Na presente plataforma poderá realizar a atualização das medidas em curso, dos recursos
humanos contratados e monitorização intermédia e final do Plano. Algumas das informações
presentes nas suas respostas poderão ser integradas em relatórios de avaliação dos
PDPSC, salvaguardando-se a confidencialidade e o anonimato dos técnicos contratados,
de acordo com o compromisso assumido.
Os dados pessoais recolhidos referentes aos técnicos especializados contratados
no âmbito do PDPSC (faixa etária, especialidade e n.º de horas de trabalho), garantindo-se
a sua confidencialidade e segurança, serão usados apenas no âmbito da monitorização
destes planos, podendo os resultados estatísticos serem partilhados com outros serviços
do Ministério da Educação, e entidades parceiras como Comunidades Intermunicipais
e Municípios, tendo como objetivo a articulação das medidas de promoção do sucesso
escolar ao nível local e regional. Dadas as finalidades supra, no cumprimento de
atos e procedimentos administrativos decorrentes da lei e considerando as competências
cometidas ao responsável pelo tratamento, os dados serão eliminados ao final de
3 anos. É garantido o tratamento lícito dos dados recolhidos no cumprimento da legislação
em vigor. Alguns dos dados recolhidos e tratados, poderão ser utilizados em publicações.
O tratamento dos dados é necessário ao exercício das competências da Direção-Geral
da Educação/EM-PNPSE, no cumprimento de atos e procedimentos administrativos decorrentes
da missão e atribuições legais que estão cometidas à DGE, através da DDE, sendo
realizado em conformidade com as respetivas obrigações jurídicas previstas na lei.
Nos termos do disposto no RGPD e demais legislação aplicável, é garantido a todo
o tempo o exercício dos direitos de acesso, retificação, atualização e eliminação
dos dados pessoais, prevalecendo os interesses, direitos e liberdades do titular
dos dados, podendo ainda ser apresentada reclamação à Autoridade de Controlo.
Para qualquer esclarecimento adicional poderá contactar a EM-PNPSE através do e-mail
pnpse@pnpse.min-educ.pt. Para as questões de
privacidade poderá recorrer ao Encarregado de Proteção de Dados da Direção-Geral
da Educação através do e-mail
epd@dge.mec.pt. Este endereço de email (epd@dge.mec.pt) é utilizado apenas para
assuntos de proteção de dados. Qualquer assunto relacionado com o preenchimento
dos questionários deve ser reportado diretamente à EM-PNPSE.
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