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A política de
manuais escolares é definida pelos seguintes diplomas:
Declaração de Retificação n.º 796/2022, de 19 de setembro
Declaração de Retificação n.º 51/2019, de 7 de outubro
Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à
Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto
Lei n.º 72/2017, de 16 de agosto
Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares (primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto)
Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto
Define o regime de avaliação,
certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos
didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os
princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente
à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.
Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de janeiro
Regula o regime de avaliação,
certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário,
previsto na
Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto.
Decreto-Lei n.º 258-A/2012, de 5
de dezembro
Estabelece um procedimento
especial de avaliação e certificação de manuais escolares novos a avaliar
previamente à sua adoção no ano letivo de 2013-2014, nas disciplinas para as
quais foram homologadas metas curriculares.
Decreto-Lei n.º 261/2007, de 17 de julho
(revogado pelo
Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de janeiro)
Portaria n.º 81/2014, de 9 de abril
Estabelece os procedimentos
para a adoção formal e a divulgação da adoção dos manuais escolares a seguir
pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas não agrupadas e fixa as
disciplinas em que os manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos
não estão sujeitos ao regime de avaliação e certificação, bem como aquelas em
que não há lugar à adoção formal de manuais escolares ou em que esta é meramente
facultativa.
Portaria n.º 42/2008, de 11 de janeiro
(revogada pela
Portaria n.º 81/2014, de 9 de abril)
Portaria n.º 1628/2007, de 28 de dezembro
(revogada pela
Portaria n.º 81/2014, de 9 de abril)
Portaria n.º 792/2007, de 23 de julho
Define o regime de preços
convencionados a que fica sujeita a venda de manuais escolares e outros
recursos didático-pedagógicos dos ensinos básico e secundário.
Resolução da Assembleia da República n.º 266/2017, de 12 de dezembro
Despacho n.º 11263/2023, de 6 de novembro
Altera o calendário de avaliação e certificação de manuais escolares fixado no anexo I ao Despacho n.º 4947-B/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2019, na sua redação atual.
Despacho n.º 10389/2022, de 25 de agosto
Altera os calendários de adoção dos manuais escolares previstos no anexo I ao Despacho n.º 4947-B/2019, de 16 de maio, na sua redação atual, e no anexo I ao Despacho n.º 4794-B/2021, de 12 de maio.
Despacho n.º 12055/2021, de 10 de dezembro
Procede à alteração dos calendários de adoção, avaliação e certificação de manuais escolares a que se refere o anexo i ao Despacho n.º 4947-B/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2019, na sua redação atual.
Despacho n.º 10880/2021, de 08 de novembro
Lista de entidades acreditadas como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares
para o ano de 2021.
Despacho n.º 4794-B/2021, de 12 de maio
Estabelece os procedimentos, prazos e critérios de avaliação para certificação dos manuais escolares dos cursos de educação e formação de jovens, o calendário de adoção para os manuais escolares dos cursos profissionais e procede à segunda alteração dos calendários de avaliação, certificação e adoção de manuais escolares, constante do anexo I ao Despacho n.º 4947-B/2019, de 16 de maio, na sua redação atual.
Despacho n.º 11074/2020, de 11 de novembro
Procede à alteração do calendário de avaliação e certificação de manuais escolares novos, no regime de avaliação prévia à sua adoção, constante do anexo i ao Despacho n.º 4947-B/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2019.
Despacho n.º 9024/2020, de 21 de setembro
DLista de entidades acreditadas como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares para o ano de 2020.
Despacho n.º 6352/2020, de 16 de junho
Procede à alteração, para vigorar no ano de 2020, ao Manual de Apoio à Reutilização de Manuais Escolares, aprovado e publicado como anexo i do Despacho n.º 921/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2019.
Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à diminuição do peso das mochilas escolares.
Despacho n.º 5361/2020, de 8 de maio
Define as regras e os procedimentos relativos à reorganização ou alteração das equipas científico-pedagógicas das entidades acreditadas e das comissões de avaliação, destinadas à avaliação e certificação de manuais escolares.
Despacho n.º 9487/2019, de 21 de outubro
Lista de entidades acreditadas como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares para o ano de 2019.
Despacho n.º 4947-B/2019, de 16 de maio
Regulamenta os procedimentos de avaliação e certificação dos manuais escolares, estabelece os critérios de avaliação para a sua certificação, bem como os calendários de avaliação, certificação e de adoção, procedendo à revogação do Despacho n.º 11421/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 11 de setembro, na sua redação atual.
Despacho n.º 921/2019, de 24 de janeiro
Aprova o Manual de Apoio à Reutilização de Manuais Escolares.
Despacho n.º 10682/2017, de 7 de dezembro
Lista de entidades acreditadas pela DGE como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares, do ano de 2017.
Despacho n.º 13331-A/2016, de 8 de novembro
Revisão e atualização do calendário de avaliação, certificação e adoção de manuais escolares aprovado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro, na redação vigente, com vista à definição das disciplinas e respetivos anos de escolaridade dos manuais escolares objeto de avaliação e certificação durante o ano escolar de 2016/2017.
Despacho n.º 5740/2015, de 29 de maio
Prorroga o período de validade da acreditação de entidades como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares.
Despacho n.º 4734-A/2015, de 7 de maio
Atualiza o Calendário de Adoção de Manuais Escolares para a disciplina de Educação Moral e Religiosa Católicas, constante do Anexo I ao Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro.
Despacho n.º 176/2015, de 8 de janeiro
Determina os montantes máximos a pagar, diretamente, pelos autores, editores e outras entidades legalmente habilitadas-avaliação e certificação dos manuais escolares.
Despacho n.º 15717/2014, de 30 de dezembro
Alteração ao Calendário de Adoção de Manuais Escolares, procedendo ainda à alteração e aditamento de números ao Despacho n.º 11421/2014, publicado no
Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro
Regulamenta os procedimentos de avaliação e certificação de manuais escolares.
Despacho n.º 6581/2014, de 20 de maio
Prorroga o período de validade
da acreditação de entidades como avaliadoras e certificadoras de manuais
escolares.
Despacho n.º 5806/2014, de 2 de maio
Prorroga o período de vigência
dos manuais escolares atualmente adotados da disciplina de Educação Moral e
Religiosa Católicas dos 1.º, 5.º, 7.º, 10.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade.
Despacho n.º 521/2014,de 10 de janeiro
Lista de entidades
acreditadas pela DGE como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares.
Despacho n.º 14788-A/2013, de 14 de novembro
Cria e regulamenta
procedimentos simplificados de avaliação e certificação de manuais escolares.
Declaração de Retificação n.º 1347/2013, de 12 de dezembro
Retifica o ponto “6 -
Qualidade material, nomeadamente a robustez e o peso” do Anexo III, constante do
Despacho n.º 14788-A/2013, de 14 de novembro
Despacho n.º 13306-A/2013, de 17 de outubro
Altera o regime de avaliação,
certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário.
Despacho n.º 6943-A/2013, de 28 de maio
Estabelece um calendário de
adoção de manuais escolares para os cursos profissionais do Ensino Secundário,
para o ano letivo de 2013-2014, para as disciplinas previstas no anexo I.
Despacho n.º 2299/2013, de 8 de fevereiro
Lista de entidades
acreditadas pela DGE como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares.
Despacho n.º 95-A/2013, de 3 de janeiro
(revogado pelo
Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)
Procedimento excecional
adaptado de avaliação e certificação dos manuais escolares já adotados e em
utilização e atualização do calendário de adoção de manuais escolares para o ano
letivo de 2013/2014.
Despacho n.º 12729-A/2012, de 27 de setembro(revogado pelo
Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro) Ajustamentos e adaptações,
quer ao calendário de adoções dos manuais escolares a adotar, nomeadamente, em
2013 e com efeitos no ano letivo de 2013/2014, quer ao agendamento do processo
de avaliação e certificação prévia de manuais escolares.
Despacho n.º 11886-A/2012, de 6 de setembro Condições de aplicação das
medidas de ação social escolar para o ano letivo de 2012-2013. Alterações e
aditamentos ao despacho n.º 18987/2009, publicado no Diário da República, 2.ª
série, n.º 158, de 17 de agosto de 2009, com as alterações entretanto
introduzidas.
Despacho n.º 4751-A/2012, de 3 de abril (revogado pelo
Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro) Prorroga o período de
vigência dos manuais escolares.
Despacho n.º 14610/2011, de 27 de outubro Aprova a lista de entidades
acreditadas pela DGIDC como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares.
Despacho n.º 13173-B/2011, de 30 de setembro
(revogado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro) Alteração aos despachos n.ºs
415/2008, de 30 de novembro, 22025/2009, de 21 de setembro, e 4857/2010, de 12
de março.
Despacho n.º 13173-A/2011, de 30 de setembro
(revogado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro) Alteração aos despachos n.ºs
29864/2007, de 30 de novembro, e 15285-A/2010, de 7 de outubro.
Despacho n.º 18972/2010, de 22 de dezembro Entidades acreditadas pela
DGIDC como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares de Língua
Portuguesa do 5.º ao 9.º anos de escolaridade e de Português do 10.º ao 12.º
anos de escolaridade.
Despacho n.º 15285-A/2010, de 8 de outubro (revogado pelo
Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)
Alteração aos despachos n.os
29864/2007, 29865/2007 e 415/2008.
Despacho n.º 4857/2010, de 18 de março (revogado pelo
Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)
Suspende os processos de
adoção de novos manuais escolares nas áreas curriculares disciplinares e
disciplinas de Língua Portuguesa dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e
prorroga o período de vigência dos manuais escolares de algumas áreas
curriculares disciplinares e disciplinas.
Despacho n.º 25190/2009, de 17 de novembro Lista de entidades
acreditadas como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares, para várias
áreas curriculares e anos de escolaridade.
Despacho n.º 22025/2009, de 2 de outubro (revogado pelo
Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro) Altera o despacho n.º
415/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 4 de janeiro de
2008.
Despacho n.º 16497/2009,de 21 de julho Determina os termos de
fixação e o montante da remuneração a atribuir aos membros das comissões de
avaliação dos manuais escolares a que se refere o artigo 9.º da Lei n.º 47/2006,
de 28 de Agosto.
Despacho n.º 3063/2008, de 7 de fevereiro (revogado pelo
Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro) Retifica o Despacho n.º 29
865/2007, de 30 de Novembro, que aprova o calendário das adoções de manuais
escolares a partir do ano letivo de 2008/2009.
Despacho n.º 415/2008, de 4 de janeiro (revogado pelo
Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro) Fixa as condições de entrada
em vigor do regime de avaliação e certificação dos manuais escolares a partir do
ano letivo de 2008/2009.
Despacho n.º 29 865/2007, de 27 de dezembro(revogado pelo
Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro) Aprova o calendário das
adoções de manuais escolares, a partir do ano letivo de 2008/2009.
Despacho n.º 29 864/2007, de 27 de dezembro (revogado pelo
Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro) Regulamenta os procedimentos
de acreditação para avaliação dos manuais escolares e de avaliação para
certificação. Define o regime de preços dos manuais escolares do Ensino Básico e do Ensino Secundário para os anos letivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022. celebrada e assinada entre a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) e a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL). celebrada e assinada entre a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) e a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL).
Circular Conjunta DGE/ANQEP n.º 16244/2022
Estabelece as orientações a respeitar na apreciação, seleção e adoção dos manuais escolares e no respetivo registo no "Sistema de Informação de Manuais Escolares (SIME) da Direção-Geral da Educação (DGE), em articulação com a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. (ANQEP), para o ano letivo de 2022/2023..
Circular Conjunta DGE/ANQEP/2021
- circular anual sobre adoção de manuais. Enviada a todas as escolas e/ou agrupamentos de escolas;
Circular Conjunta DGE/ANQEP/2020
- circular anual sobre adoção de manuais. Enviada a todas as escolas e/ou agrupamentos de escolas;
Circular n.º S-DGE/2016/1421 (DSDC/DMDDE)
- circular anual da DGE (Ensinos Básico e Secundário) sobre adoção de manuais. Enviada a todas as escolas e/ou agrupamentos de escolas;
Circular n.º S-DGE/2015/1571 (DSDC/DMDDE)
- circular anual da DGE (Ensinos Básico e Secundário) sobre adoção de manuais.
Estabelece as orientações a respeitar na adoção dos manuais escolares para o ano letivo de 2015/2016.
Circular n.º S-DGE/2014/1836 (DSDC/DMDDE)
- circular anual da DGE (Ensinos
Básico e Secundário) sobre adoção de manuais.
Enviada a todas as escolas
e/ou agrupamentos de escolas;
Circular n.º 1/DGE/DSDC/2013
- circular anual da DGE (Ensinos
Básico e Secundário) sobre adoção de manuais. Enviada a todas as escolas
e/ou agrupamentos de escolas;
Circular n.º 1/DGE/DSDC/2012
- circular anual da DGE (Ensinos Básico e Secundário) sobre adoção de
manuais. Enviada a todas as escolas
e/ou agrupamentos de escolas;
Estabelece as orientações a respeitar na adoção dos manuais escolares para o ano letivo de 2021/22.
Estabelece as orientações a respeitar na adoção dos manuais escolares para o ano letivo de 2020/21.
Estabelece as orientações a respeitar na adoção dos manuais escolares para o ano letivo de 2016/2017.
Estabelece as orientações a respeitar na adoção
dos manuais escolares para o ano letivo de 2014/2015.
Estabelece as orientações a respeitar na adoção
dos manuais escolares para o ano letivo de 2013/2014.
Estabelece as orientações a respeitar na adoção
dos manuais escolares para o ano letivo de 2012/2013.