Tomo conhecimento que a Direção-Geral da Educação (DGE), através da Direção de Serviços
do Júri Nacional de Exames, irá proceder à recolha dos dados pessoais dos alunos
relativos à aplicação 'Plataforma de Aplicação de Adaptações de Realização
de Provas de Aferição - 2022/2023', destinando-se exclusivamente à tomada de conhecimento
das adaptações ao processo de avaliação externa decorrentes da competência das escolas
ao abrigo do Decreto-lei nº54/2018 de 6 de julho, na sua redação atual.
Dados a recolher: (nome do aluno, nº de C.C./BI, data de nascimento, género, ano
de escolaridade, Delegação Regional do JNE e Agrupamento do JNE; estabelecimento
de ensino de frequência, endereço eletrónico de Diretor/a do estabelecimento de
ensino, indicação de benefício anterior de adaptações ao processo de avaliação na
realização provas de avaliação externa, dados do processo individual do aluno -
dados do foro educacional, desenvolvimento intelectual, dados clínicos.)
Estou, por conseguinte, ciente e informado(a) de que esta comunicação dos dados
pessoais será registada pela DGE e inclui operações, por meios automatizados ou
não, visando atos e procedimentos administrativos supram indicados. De igual modo
fui informado que os dados podem ser transmitidos pela DGE a outras entidades públicas,
ou a subcontratantes, exclusivamente para fins legais e no exercício da sua missão,
atribuições e competências. Os dados serão guardados pelo período de tempo estritamente
necessário ao cumprimento das finalidades para que são recolhidos, sendo eliminados
no final da época de provas e exames de cada ano letivo. Nos termos legais, é-me
garantido o exercício dos direitos de acesso e atualização dos dados pessoais.
Contactos do Encarregado de Proteção de Dados para qualquer dúvida existente: Morada:
Avenida 24 de Julho, 140, 1399-025 Lisboa; email: epd@dge.mec.pt; Telefone: 213934500
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