Tomo conhecimento que a Direção-Geral da Educação (DGE), através da Direção de Serviços do Júri Nacional de Exames, irá proceder à recolha dos dados pessoais dos alunos relativos à aplicação de adaptações ao processo de avaliação na realização provas de aferição do ensino básico (Artigo 28.º do D.L. nº 54/2028 de 6 de Julho), que serão introduzidos na Plataforma “Aplicação de Adaptações na Realização de Provas de Aferição”, destinando-se exclusivamente à tomada de conhecimento das adaptações ao processo de avaliação externa decorrentes da competência das escolas ao abrigo do Decreto-lei nº54/2018 de 6 de julho, na sua redação atual.

Dados a recolher: (nome do aluno, nº de C.C./BI, data de nascimento, género, ano de escolaridade, Delegação Regional do JNE e Agrupamento do JNE; estabelecimento de ensino de frequência, endereço eletrónico de Diretor/a do estabelecimento de ensino, indicação de benefício anterior de adaptações ao processo de avaliação na realização provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário, dados do processo individual do aluno - dados do foro educacional, desenvolvimento intelectual, dados clínicos.)

Estou, por conseguinte, ciente e informado(a) de que esta comunicação dos dados pessoais será registada pela DGE e inclui operações, por meios automatizados ou não, visando atos e procedimentos administrativos supram indicados. De igual modo fui informado que os dados podem ser transmitidos pela DGE a outras entidades públicas, ou a subcontratantes, exclusivamente para fins legais e no exercício da sua missão, atribuições e competências. Os dados serão guardados pelo período de tempo estritamente necessário ao cumprimento das finalidades para que são recolhidos, sendo eliminados no final da época de provas e exames de cada ano letivo. Nos termos legais, é-me garantido o exercício dos direitos de acesso e atualização dos dados pessoais.

Contactos do Encarregado de Proteção de Dados para qualquer dúvida existente: Morada: Avenida 24 de Julho, 140, 1399-025 Lisboa; email: epd@dge.mec.pt; Telefone: 213934500